Termos de Uso e Contrato de Adesão

1. Quem somos e o que este documento é

Este contrato de adesão regula a contratação dos produtos e serviços do Painel do Dono.

Quem oferece esses produtos e serviços é Thyago Oliveira Seabra Guimarães, CNPJ 65.712.491/0001-49, Empresário Individual, com sede na Av. Portugal, 1148, Quadra L29, Lote 1E, Sala C2501, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74.150-030, que atua no mercado sob a designação comercial Atitude Soluções. Daqui em diante, chamamos essa parte de “Atitude Soluções”.

Ao contratar qualquer produto ou serviço descrito aqui, você (“Cliente”) declara que leu, entendeu e aceitou estas condições. O aceite é registrado na forma da cláusula 3.

2. O que o serviço é — e o que não é

2.1. O Painel do Dono é um serviço de apoio à gestão financeira. Ele organiza as informações que o próprio Cliente fornece e devolve leituras, análises gerenciais e sugestões de ação.

2.2. O serviço NÃO é, em nenhuma hipótese:

• serviço de contabilidade, escrituração fiscal ou emissão de documentos fiscais;
• consultoria ou assessoria tributária;
• consultoria ou assessoria jurídica;
• recomendação de investimento ou intermediação financeira;
• auditoria independente.

2.3. As análises são informativas e gerenciais. Toda decisão de negócio é do Cliente, e é dele a responsabilidade por ela e pelas suas consequências. A Atitude Soluções não responde por resultados econômicos de decisões tomadas pelo Cliente.

2.4. As análises usam apenas as informações que o Cliente lança na planilha. Informação incompleta, desatualizada ou incorreta gera análise incompleta, desatualizada ou incorreta. Garantir que os lançamentos estejam corretos e em dia é responsabilidade do Cliente.

2.5. Uso de inteligência artificial

As análises podem ser elaboradas com apoio de sistemas automatizados de inteligência artificial, segundo métodos e critérios definidos pela Atitude Soluções.

Sistemas de inteligência artificial podem produzir informações incompletas, imprecisas ou inadequadas ao caso concreto. Por isso, as análises têm finalidade apenas informativa e gerencial. Elas não são contabilidade, consultoria jurídica, consultoria tributária nem recomendação de investimento, e não garantem nenhum resultado econômico.

O Cliente deve conferir as informações recebidas e avaliar se elas se aplicam ao seu caso antes de decidir. Quando for o caso, a Atitude Soluções pode fazer revisão humana ou pedir informações complementares.

Esta cláusula não limita os direitos do Cliente nem afasta responsabilidades que a lei não permite afastar.

2.6. O Painel do Dono não substitui o contador do Cliente. A contratação de contador continua necessária para as obrigações contábeis e fiscais.

3. Contratação e aceite

3.1. Pagamento e plataforma

Os pagamentos, as cobranças recorrentes e os eventuais cancelamentos podem ser processados pela plataforma Cakto ou por outro intermediador indicado no momento da contratação.

O uso da plataforma também pode estar sujeito aos termos e políticas do próprio intermediador. Esses documentos não afastam nem reduzem os direitos do Cliente previstos aqui e na lei.

A Atitude Soluções continua responsável pelas características, pela entrega e pela adequação dos produtos e serviços que oferece. As regras de renovação, cancelamento, reembolso e cobrança são informadas antes de a contratação ser concluída e ficam disponíveis em formato que o Cliente possa guardar e reproduzir.

3.2. Aceite

Antes de concluir a contratação, o Cliente tem acesso a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, em formato que permita ler, guardar e reproduzir os documentos.

O aceite é manifestado por meio eletrônico capaz de registrar: a identificação do Cliente, a data e a hora, o produto ou serviço contratado e a versão dos documentos aceitos.

A confirmação enviada pelo WhatsApp, inclusive a resposta “SIM”, pode ser usada como comprovação complementar da manifestação de vontade e da ativação do serviço. Ela não substitui a disponibilização prévia dos documentos.

Depois da contratação, a Atitude Soluções envia ao Cliente uma cópia ou um link permanente dos documentos aceitos, com a identificação da versão.

3.3. A cópia de que trata a cláusula 3.2 é enviada para o e-mail informado na compra.

3.4. Capacidade e poderes

O Cliente pessoa natural declara que tem capacidade civil para contratar e que é maior de 18 anos.

Quando a contratação for feita em nome de pessoa jurídica, o contratante informa a razão social, o CNPJ e os dados do representante. O representante declara que tem poderes suficientes para celebrar este contrato e para autorizar o tratamento dos dados necessários à prestação do serviço.

A Atitude Soluções pode pedir confirmação adicional da identidade ou dos poderes de representação quando houver dúvida razoável, indício de fraude ou necessidade de cumprir obrigação legal.

4. Produtos, preços e forma de pagamento

4.1. Produtos de pagamento único:

• Planilha Financeira Atitude — R$ 37,00
• E-book “Finanças no Controle” — R$ 19,00 (oferta complementar no checkout)

4.2. Serviços de assinatura mensal:

• Painel do Dono Essencial — R$ 79,00/mês: análise mensal no WhatsApp, leitura dos grupos de despesa e do resultado, ponto de atenção e ação recomendada, lembretes de lançamento e acompanhamento de constância.
• Painel do Dono Pro — R$ 197,00/mês: tudo o que está no Essencial, mais interação com o agente sobre os próprios números, limitada a 20 (vinte) perguntas por mês, e prioridade no atendimento humano quando o caso exigir. As perguntas não usadas no mês não passam para os meses seguintes.

4.3. As assinaturas são mensais, sem fidelidade e sem multa de cancelamento. Elas se renovam automaticamente enquanto não forem canceladas.

4.4. Reajuste. Os valores podem ser reajustados uma vez por ano, com aviso de no mínimo 30 dias. O Cliente que não concordar pode cancelar sem nenhum custo antes de o novo valor entrar em vigor.

4.5. Produtos e serviços futuros

Produtos ou serviços futuros — inclusive planos Premium Plus, consultorias, assessorias ou projetos personalizados — só são considerados contratados por meio de proposta comercial, ordem de contratação ou instrumento específico.

Esse documento específico deve indicar, conforme o caso: escopo, entregas, premissas, prazos, canais de atendimento, níveis de serviço, limites de utilização, preço, forma de pagamento, cancelamento, propriedade intelectual, confidencialidade e responsabilidades de cada parte.

Estes Termos não transformam o Painel do Dono em serviço de contabilidade, consultoria jurídica, assessoria tributária, auditoria ou recomendação de investimento.

5. Entrega e licença de uso

5.1. Planilha. Depois da confirmação do pagamento, a Atitude Soluções cria uma cópia da planilha e a entrega ao Cliente, transferindo a propriedade do arquivo para a conta Google que ele informar. A planilha e todos os dados nela lançados pertencem ao Cliente.

5.2. Para prestar o serviço de assinatura, a Atitude Soluções mantém acesso de leitura à planilha do Cliente. O Cliente pode remover esse acesso quando quiser. Sem ele, o serviço de análise não tem como ser prestado.

5.3. E-book. A licença de uso é pessoal e intransferível. É proibido revender, redistribuir, publicar ou compartilhar o arquivo.

5.4. Propriedade intelectual. O método, os modelos, os textos, as análises e os materiais pertencem à Atitude Soluções e são licenciados ao Cliente para uso próprio. A licença não autoriza uso comercial, reprodução para terceiros nem criação de produtos derivados.

6. Obrigações do Cliente

6.1. Informar dados verdadeiros no cadastro e mantê-los atualizados.

6.2. Lançar suas movimentações na planilha com regularidade — sem isso não há análise.

6.3. Manter o acesso de leitura ativo enquanto durar a assinatura.

6.4. Não compartilhar, revender nem redistribuir os materiais.

6.5. Usar o serviço de forma lícita e não inserir dados de terceiros sem base legal para isso.

7. Cancelamento, arrependimento e garantia

7.1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Em compras feitas fora do estabelecimento comercial, o Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação e receber de volta tudo o que pagou.

7.2. Garantia de satisfação. Além do direito legal acima, a Atitude Soluções oferece garantia de 7 dias para os produtos de pagamento único: basta pedir que o valor é devolvido.

7.3. Cancelamento da assinatura. Pode ser feito a qualquer momento, pela área do assinante da Cakto ou pelos canais de contato. O efeito é ao fim do ciclo já pago. Não há multa nem carência.

7.4. Cancelada a assinatura, as análises param. A planilha e os dados continuam com o Cliente.

8. Inadimplência, suspensão e rescisão

8.1. Se o pagamento não for confirmado na data de vencimento, a Atitude Soluções comunica a pendência ao Cliente e oferece um meio adequado de regularizar.

8.2. O serviço pode continuar ativo por até 5 (cinco) dias corridos após o vencimento. Passado esse prazo sem regularização, o serviço pode ser suspenso.

8.3. Durante a suspensão, não são geradas novas análises e não são cobrados valores de período posterior à suspensão. Isso não afeta os valores já vencidos nem os que correspondem ao período efetivamente disponibilizado.

8.4. Se o pagamento não for regularizado em 30 (trinta) dias corridos contados do vencimento, o contrato pode ser rescindido por inadimplemento, mediante comunicação ao Cliente.

8.5. A regularização feita antes da rescisão pode restabelecer o serviço. Depois da rescisão, a reativação depende de nova contratação ou de confirmação expressa da Atitude Soluções.

8.6. As comunicações de cobrança são enviadas por WhatsApp e/ou e-mail, de forma cordial e limitada. Se o Cliente pedir para parar as comunicações por WhatsApp, elas passam a ocorrer apenas por e-mail. Isso não extingue a obrigação de pagamento nem o contrato.

8.7. A Atitude Soluções pode rescindir o contrato, mediante comunicação, em caso de uso indevido, compartilhamento não autorizado dos materiais ou violação destes termos.

9. Comunicações e canais

9.1. O WhatsApp é o canal principal de prestação do serviço. O e-mail é o canal reserva e é usado para comunicações formais.

9.2. O Cliente pode pedir, a qualquer momento, que as comunicações por WhatsApp parem. O pedido é atendido de imediato e as comunicações essenciais do contrato passam para o e-mail.

9.3. A Atitude Soluções não garante que o WhatsApp funcione sem interrupção, porque ele depende de terceiros (Meta Platforms).

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

10.1. O serviço depende de plataformas de terceiros (Google, Meta/WhatsApp, Cakto, provedores de infraestrutura e de inteligência artificial). Interrupções nesses serviços podem afetar a entrega, sem que isso configure descumprimento do contrato.

10.2. Se houver indisponibilidade prolongada causada pela Atitude Soluções, o Cliente tem direito ao abatimento proporcional da mensalidade.

10.3. Relações de consumo. Nas relações de consumo, a responsabilidade da Atitude Soluções segue integralmente a lei aplicável, inclusive os direitos de reparação, reembolso, abatimento e demais garantias do Código de Defesa do Consumidor.

10.4. Relações empresariais. Nas relações empresariais em que a limitação seja juridicamente admitida, a responsabilidade por danos diretos comprovadamente causados pela Atitude Soluções fica limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

10.5. O limite da cláusula 10.4 não se aplica a:

• atos dolosos;
• fraude;
• culpa grave;
• violação de deveres de confidencialidade ou de proteção de dados;
• incidentes de segurança imputáveis à Atitude Soluções;
• violação de propriedade intelectual;
• obrigações de reembolso;
• outras hipóteses em que a limitação seja proibida por lei.

10.6. Em nenhuma hipótese esta seção exclui direitos inderrogáveis do consumidor ou responsabilidades previstas na LGPD.

11. Proteção de dados

11.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato.

11.2. Dados financeiros lançados na planilha. A Atitude Soluções não mantém cópia permanente dos lançamentos financeiros do Cliente e não usa esses dados para publicidade nem para treinamento de modelos.

Durante a execução do serviço, os dados podem permanecer temporariamente em memória, cache, filas técnicas, registros de segurança ou sistemas dos provedores contratados, pelo tempo necessário ao processamento, à segurança e à prevenção de fraudes.

Encerrada a finalidade, os dados financeiros são eliminados ou deixam de ser acessíveis à Atitude Soluções, com ressalva dos registros técnicos mínimos e das hipóteses de retenção exigidas por lei.

Fora isso, a Atitude Soluções guarda apenas dados cadastrais e metadados de execução (datas, status, identificação da planilha). O detalhamento está na seção 4 da Política de Privacidade.

12. Alterações destes termos

12.1. A Atitude Soluções pode atualizar estes Termos para corrigir erros, aprimorar procedimentos, refletir mudanças técnicas ou cumprir obrigações legais.

12.2. Alterações materiais. Alterações que afetem preço, escopo, limitações de responsabilidade, direitos do Cliente, forma de cancelamento ou características essenciais do serviço são comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e dependem de aceite expresso para produzir efeitos sobre a continuidade da contratação.

12.3. O Cliente que não concordar com uma alteração material pode cancelar o serviço sem multa antes de a nova versão entrar em vigor. As condições aceitas antes continuam valendo até o fim do ciclo já pago.

12.4. Alterações urgentes exigidas por lei, por autoridade competente ou por medida de segurança podem produzir efeitos imediatos. Nesse caso, são comunicadas ao Cliente assim que possível.

12.5. Todas as versões ficam disponíveis para consulta, e cada aceite registra a versão vigente na época.

13. Disposições finais

13.1. Se a Atitude Soluções deixar de exigir o cumprimento de alguma cláusula, isso não implica novação nem renúncia ao direito.

13.2. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

13.3. Foro. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para tratar de questões decorrentes deste contrato, quando juridicamente permitido, sem prejuízo das regras legais de competência territorial.

13.4. Nas relações de consumo, fica preservado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu próprio domicílio ou em qualquer outro foro assegurado pela lei aplicável.

Contato: falecom@atitudesolucoes.com.br · WhatsApp (62) 98195-0604